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Garantias e Devoluções

PROCEDIMENTOS DE GARANTIA E DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS
ATENÇÃO: Com o objetivo de esclarecer os procedimentos de remessa em garantia e devolução de mercadoria, bem como agilizar o seu atendimento, a Hayamax traz aqui todas as condições necessárias e aprovadas em lei para a realização destes! Fique atento as informações e caso tenha dúvidas entre em contato com um de nossos colaboradores.
Primeiramente, deve ser observado que toda Devolução Definitiva e Remessa em Garantia deverá ser previamente autorizada pelo departamento de Garantia da Hayamax. Ou seja, não será realizado processo de remessa em garantia ou devolução sem a autorização da empresa, o envio das mercadorias fica obrigatoriamente condicionado à apresentação da cópia de autorização emitida por esta.
1 - MERCADORIAS DE REMESSA EM GARANTIA
O cliente Hayamax deverá verificar e respeitar os prazos da validade da garantia do aparelho constante no manual do produto e proceder de acordo com as orientações abaixo:
1.1 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Verifique a existência de alguma assistência técnica autorizada em sua região, a qual consta na relação que acompanha o produto. Neste caso, a assistência técnica poderá resolver o problema com maior rapidez e menor custo. A apresentação perante a assistência técnica deve ser feita pelo próprio cliente, que deverá apresentar a nota fiscal de compra no posto de serviços autorizados da sua cidade ou circunvizinhas.
Em caso de ausência de assistência técnica autorizada, o cliente Hayamax, deverá recolher o produto e elaborar um relatório com as informações fornecidas pelo consumidor final referente ao problema apresentado, e observar as regras de envio a Hayamax.
1.2 - A GARANTIA NÃO COBRE:
A - Perdas, danos ou lucros cessantes resultantes da impossibilidade do uso do produto enquanto este estiver sendo reparado;
B - Defeitos ou danos resultantes do uso inadequado do produto pelo cliente, em desacordo com o Manual de Instruções, bem como derramamento de alimentos ou líquidos de qualquer natureza;
C - Defeitos ou danos decorrentes de intervenção no produto realizada por terceiro não autorizado pela Hayamax;
D - Produtos que tenham tido o número de série removido, adulterado ou tornado ilegível;
E - Defeitos e danos decorrentes da utilização de componentes não compatíveis com o produto Hayamax;
F - Defeitos e danos causados por agentes naturais ou exposição excessiva ao calor;
G - Defeitos e danos causados pelo uso de software e (ou) hardware não compatíveis com as especificações dos produtos Hayamax;
H - Desempenho insatisfatório do produto devido a instalação em local inadequado ou rede elétrica e cabo de sinal;
I - Peças que se desgastam naturalmente com o uso regular, tais como cabos, etc;
J - Defeitos ou danos causados por oxidação de peças do produto causados por exposição inadequada do mesmo a líquidos de qualquer espécie;
K - A Hayamax não assume qualquer obrigação ou responsabilidade por acréscimos ou modificações da garantia disponibilizada ao cliente, salvo se efetuadas por escrito em caráter oficial. Exceto se houver contrato escrito separado entre a Hayamax e o usuário. A garantia não cobre a instalação do equipamento, danos decorrentes da instalação inadequada, troca de mercadoria pela assistência autorizada sem a autorização expressa do Departamento de Garantia da Hayamax.
2 - DEVOLUÇÃO DEFINITIVA DE PRODUTOS COM DIREITO A CRÉDITO
A - Devoluções definitivas deverão ser prévia e expressamente autorizadas pelo departamento de Garantia Hayamax. Devoluções sem a cópia da autorização não serão aceitas;
B - Os produtos deverão estar em estado novo, sem vestígio de violação em suas embalagens originais;
C - O prazo máximo para solicitar autorização para devolução definitiva é de 30 dias após a compra para produtos novos.
3 - REGRAS PARA O ENVIO DE PRODUTOS
A - Acesse o link Garantias e Devoluções no site da Hayamax, preencha as informações e envie a Solicitação de RMA. Os clientes que não possuam login e senha para inicialização do processo deverão entrar em contato com vendedor responsável para obtenção da mesma;
B - Os clientes que não possuam acesso a internet devem enviar um formulário via fax, ao número (43) 3377-6768 indicando o CNPJ da empresa, o código de venda, a descrição do produto, a quantidade, o defeito apresentado e o número da nota fiscal de compra;
C - As Solicitações de Garantia serão processadas em até 24 horas, e o cliente receberá, um modelo de nota fiscal, contendo os produtos autorizados. O cliente deverá mencionar no campo "Dados Adicionais", o número do ID (autorização para envio de RMA).
OBSERVAÇÕES
A validade da autorização de devolução e da Remessa em Garantia é de 30 dias, após esse prazo deverá ser aberta nova solicitação para análise. Mercadorias enviadas após este prazo e sem autorização prévia do setor responsável serão recusadas.
4 - EMISSÃO DA NOTA FISCAL - CONSIDERAÇÕES LEGAIS
Para remessa em garantia ou devolução definitiva será necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:
  • O produto deverá obrigatoriamente estar acompanhado da Nota Fiscal de acordo com a legislação vigente;
  • A postagem em Agência dos Correios deverá conter a nota fiscal na parte externa do volume envolvida em plástico transparente, de modo que esteja visível ao menos o número e série do documento fiscal;
  • O não cumprimento dos procedimentos aqui descritos será considerado motivo de recusa do produto, inclusive passível de penalização pelo Fisco.
Outras Informações
A - Para as mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária será mantido o crédito desde que a nota fiscal seja emitida corretamente e em conformidade com as determinações legais do respectivo Estado;
B - A nota fiscal de remessa em garantia ou devolução definitiva deverá ser preenchida de acordo com a nota de origem – preço, códigos e os impostos incidentes;
C - ATENÇÃO - Devolução definitiva ou remessa em garantia adquirida em regime de substituição tributária, promovida por contribuinte substituído, o remetente localizado no PR emitirá documento fiscal sem destaque do imposto em campo próprio, devendo informar este valor em "Informações Complementares", conforme prevê o RICMS/PR.”.
D - Clientes do Simples Nacional devem observar:
  1. Nota fiscal modelo 1 ou 1-A - informar o valor do ICMS, IPI e ST no campo “Informações Complementares” ou mesmo no corpo deste documento como determina a Resolução n.º 094 de 2011 do CGSN, parágrafo 5º, art. 57. O Valor do IPI e ST deverão ser somando ao valor total da NF. (permitido apenas para clientes do Paraná e MEI);
  2. Nota Fiscal Eletrônica – a devolução definitiva ou troca em garantia mediante nota fiscal eletrônica, conforme prevê artigo 57 da Resolução 94 de 2011 do CGSN caberá ao contribuinte optante pelo Simples Nacional indicar em campo próprio o ICMS bem como sua base de calculo correspondente à nota fiscal de entrada; Quanto ao IPI e a ST quando devido deverão ser informados no campo “Despesas Acessórias”;
  3. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; Esta determinação consta no protocolo ICMS 42/2009. A Hayamax não aceita nota fiscal modelo 1 ou 1-A de cliente ou fornecedor localizado em estado diferente do Paraná.
OBSERVAÇÃO: ESTA POLÍTICA DE PROCEDIMENTOS NÃO SUPRE QUAISQUER DADOS OU OBRIGAÇÕES REGULAMENTADOS PELOS RESPECTIVOS ESTADOS, TRATA-SE APENAS DE PRÉVIA ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS. DÚVIDAS E ORIENTAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS DEVEM SER SANADAS COM A RESPECTIVA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO.
PORTANTO, A HAYAMAX NÃO SE RESPONSABILIZA PELA EMISSÃO INCORRETA DE DOCUMENTOS FISCAIS E QUAISQUER DESCUMPRIMENTOS DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS REALIZADAS POR SEUS FORNECEDORES OU CLIENTES.